LGPD

 

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. 

https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – É o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

 

 

LGPD CONTRATUM

A empresa CONTRATUM tem o compromisso de proteger a privacidade de todos usuários de nossos serviços.

A CONTRATUM assegura que os Dados Pessoais serão tratados mediante as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e que não serão acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros que não tenham sido contratados por uma das partes para viabilizar o atingimento dos objetivos dos serviços prestados ou contratados e, ainda assim, na medida necessária para essas finalidades.

 

 

Resumo da Política de Privacidade:

Tratar os Dados Pessoais apenas para fins lícitos e expressamente informados aos Titulares de Dados, adotando as melhores práticas para preservar o direito à privacidade dos Titulares de Dados e dar cumprimento às regras e princípios previstos nas Leis de Dados Aplicáveis;

Tratar os Dados Pessoais dos quais venham a ter ciência ou os que estiverem em sua posse, apenas para as operações e a execução das atividades da empresa;

Limitar o período de armazenamento de Dados Pessoais à duração necessária para execução das suas atividades, para cumprir obrigações legais, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou enquanto existir alguma hipótese de Tratamento válida, de acordo com a LGPD;

Adotar todas as medidas de segurança técnica e organizacionais adequadas, nos termos das Leis de Dados Aplicáveis;

Não divulgar dados pessoais Tratados às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de Tratamento;

Manter um registro das atividades de Tratamento realizadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

Fornecer assistência à outra Parte, dentro dos limites legais e contratuais, para garantir o cumprimento de suas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

 

Do Tratamento e Utilização de Dados:

Os dados de cadastro podem ser tratados e utilizados para fins de operação e fornecimento dos serviços, da garantia, da comunicação com nossos clientes, da utilização pelo recursos humanos da empresa, para fins de oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing, atualização de processos e atendimento ao consumidor.  A base legal para o tratamento de tais dados é o consentimento, bem como legítimo interesse do controlador.

 

 

Da Transferência de Dados para Terceiros:

A empresa CONTRATUM, quando comprovada a necessidade, poderá divulgar seus dados pessoais a qualquer membro de nosso grupo de empresas, para as finalidades informadas e de acordo com a legislação aplicável, bem como observadas as bases legais de tratamento de dados. Os dados poderão ser fornecidos aos clientes e parceiros, tais como seguradoras, consultores profissionais, advogados, contador, administrador, quando necessário e razoável, para o gerenciamento dos interesses profissionais da empresa, para os interesses contratuais com clientes, para gerenciar riscos, para obter aconselhamento profissional, para obter ou manter cobertura de seguro e tratar de questões jurídicas na esfera administrativa ou judicial.

 

 

Do Armazenamento de Dados Pessoais:

Os dados tratados para qualquer finalidade não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário para tais finalidades, de acordo com o que estiver previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Desta forma, a empresa irá limitar o período de armazenamento de Dados Pessoais à duração necessária para execução das suas atividades, para cumprir obrigações legais, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou enquanto existir alguma hipótese de Tratamento válida, de acordo com a LGPD;

 

 

Você poderá manifestar à empresa CONTRATUM SERVICE o direito de se opor ao tratamento de seus dados, de acordo com a legislação aplicável, por e-mail para: encarregado.lgpd@contratum.com.br